Versões - Eficácia vinculante: a ênfase à ratio decidendi e à força obrigatória dos precedentes
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- Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil 2
- Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil 2
- Coisa julgada (processo civil), Brasil 2
- Controle da constitucionalidade, Brasil 2
- Decisão judicial, Brasil 2
- Direitos e garantias individuais, Brasil 2
- Efeito vinculante, Brasil 2
- Interesse difuso, Brasil 2
- Recurso extraordinário, Brasil 2
- Segurança jurídica, Brasil 2
- Sentença judicial, Brasil 2
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