Versión - Restrição à atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de Segurança

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    Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurança por Martins, Ives Gandra da Silva

    Publicado 2007
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    Restrição à atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de Segurança por Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

    Publicado 2011
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