Versions - A prisão civil pelo descumprimento de ordem judicial como medida assecuratória do estado democrático de direito sob a ótica do acesso à justiça e da prestação da tutela jurisdicional efetiva
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- Juiz, poderes e atribuições, Brasil 2
- Prisão civil, legislação, Brasil 2
- Prisão preventiva, legislação, Brasil 2
- Sanção (processo civil), Brasil 2
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- Ordenamento jurídico, Brasil 1
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- Prisão civil, Brasil 1
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