Versions - Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo
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- Brasil. [Código tributário nacional (1966)] 1
- Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)] 1
- Direito de defesa, Brasil 1
- Extinção da punibilidade, Brasil 1
- Processo administrativo fiscal, Brasil 1
- Processo administrativo, Brasil 1
- Processo penal, Brasil 1
- Sonegação fiscal, Brasil 1
- Sonegação fiscal, legislação, Brasil 1
- Suspensão do processo penal, Brasil 1
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