Versión - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: artigos 33 e 78, este último introduzido pela Emenda nº 30/2000

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: artigos 33 e 78, este último introduzido pela Emenda nº 30/2000 por Figueiredo, Lúcia Valle

Enlace del recurso

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: artigos 33 e 78, este último introduzido pela emenda nº 30/2000 por Figueiredo, Lúcia Valle

Enlace del recurso