Resultados para Versión - oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-34147 Mostrando 1 - 2 Resultados de 2 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Search/Versions?sort=last_indexed+desc&limit=50&id=oai%3Abd.tjdft.jus.br%3Atjdft-34147&search=versions&lng=es 2 0 50 Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer. Wed, 27 May 2026 23:19:45 +0000 http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Record/oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-34147 http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Record/oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-34147 Martins, Ives Gandra da Silva Online 2016 Martins, Ives Gandra da Silva 0 Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer. Wed, 27 May 2026 23:14:53 +0000 http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Record/oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-44741 http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Record/oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-44741 Martins, Ives Gandra da Silva Online 2019 Martins, Ives Gandra da Silva 0