Versões - A prisão civil pelo descumprimento de ordem judicial como medida assecuratória do estado democrático de direito sob a ótica do acesso à justiça e da prestação da tutela jurisdicional efetiva
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- Decisão judicial, Brasil 3
- Inadimplemento, Brasil 3
- Estado democrático de direito, Brasil 2
- Juiz, poderes e atribuições, Brasil 2
- Prisão civil, legislação, Brasil 2
- Prisão preventiva, legislação, Brasil 2
- Sanção (processo civil), Brasil 2
- Acesso à justiça, Brasil 1
- Ordenamento jurídico, Brasil 1
- Princípio da efetividade, Brasil 1
- Prisão civil, Brasil 1
- Tutela jurisdicional, Brasil 1
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