Versions - Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis ns. 8.212/91 e 9.528/97 : efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos.

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    Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal suspendendo, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Le... by Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Martins, Rogério Gandra da Silva

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    Resolução n° 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das... by Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de, Martins, Rogério Gandra da Silva

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