Versions - Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).

Suggested Topics within your search. Suggested Topics within your search.
  • Showing 1 - 2 results of 2
Refine Results
  1. 1

    Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding). by Machado, Milton Terra

    Published 2021
    Get full text
    Online
  2. 2

    Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding). by Machado, Milton Terra

    Published 2021
    Get full text
    Online

Search Tools: