Versión - Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares
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- Ilícito administrativo, edital, Brasil 2
- Licitação, aspectos jurídicos, Brasil 2
- Licitação, legislação, Brasil 2
- Microempresa, natureza jurídica, Brasil 2
- Microempresa, registro, Brasil 2
- Política de desenvolvimento, normas, Brasil 2
- Pregão eletrônico, normas, Brasil 2
- Sistema tributário, normas, Brasil 2
- Microempresa, aspectos sociais, Brasil 1
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