Versión - Aspectos polêmicos da ação civil pública
Materias dentro de su búsqueda.
Materias dentro de su búsqueda.
- Ação civil pública, legislação, Brasil 2
- Acesso à justiça, Brasil 1
- Ação civil pública, Brasil 1
- Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] 1
- Coisa julgada, Brasil 1
- Indenização, Brasil 1
- Inquérito civil, Brasil 1
- Interesse coletivo, competência, Brasil 1
- Interesse difuso, Brasil 1
- Interesse individual homogêneo, Brasil 1
- Interesse transindividual, Brasil 1
- Reparação do dano, Brasil 1
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