Versões - O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
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- Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência 1
- Brasil. [Constituição (1988)] 1
- Constitucionalidade das leis, Brasil 1
- Controle da constitucionalidade, Brasil 1
- Controle externo, Brasil 1
- Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil 1
- Tribunal de contas, competência, Brasil 1
- Tribunal de contas, competência, natureza jurídica, Brasil 1
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