Results for Versions - oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-8528 Showing 1 - 2 results of 2 Laminas_Feed_Writer 2 (https://getlaminas.org) http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Search/Versions?sort=last_indexed+desc&limit=50&id=oai%3Abd.tjdft.jus.br%3Atjdft-8528&search=versions&lng=en 2 0 50 Partilha constitucional do ICMS - retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao município de Manaus de 01.06.05 a 14.11.08 em desconformidade com a LC n° 63/90 e a Lei estadual nº 2011-A/90. Novos índices fixados em outubro de 2003 pela Lei n° 2787/03 no concernente a 3/4 da partilha obrigatória e com critérios definidos para o 1/4 restante - omissão do Estado - violação à CF e à LC n° 63/90 - responsabilidade das autoridades e sanções possíveis - recomposição dos valores. Ações judiciais cabíveis - Parecer Thu, 28 May 2026 00:00:14 +0000 http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Record/oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-8528 http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Record/oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-8528 Martins, Ives Gandra da Silva Online 2011 Martins, Ives Gandra da Silva 0 Partilha constitucional do ICMS - retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao município de Manaus de 01.06.05 a 14.11.08 em desconformidade com a LC n° 63/90 e a Lei estadual nº 2011-A/90. Novos índices fixados em outubro de 2003 pela Lei n° 2787/03 no concernente a 3/4 da partilha obrigatória e com critérios definidos para o 1/4 restante - omissão do Estado - violação à CF e à LC n° 63/90 - responsabilidade das autoridades e sanções possíveis - recomposição dos valores. Ações judiciais cabíveis - Parecer Wed, 27 May 2026 20:32:13 +0000 http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Record/oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-19871 http://buscaintegrada.tjdft.jus.br/vufind/Record/oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-19871 Martins, Ives Gandra da Silva Online 2012 Martins, Ives Gandra da Silva 0