Resultados de búsqueda - Andrade, Manuel da Costa

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  1. 1

    Domicílio, intimidade e constituição (anotação crítica do Acordão 364/2006 do Tribunal Constitucional) por Andrade, Manuel da Costa

    Publicado 2013
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  2. 2

    O regime dos "conhecimentos da investigação" em processo penal : reflexões a partir das escutas telefônicas por Andrade, Manuel da Costa

    Publicado 2014
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  3. 3

    A tutela penal da imagem na Alemanha e em Portugal : (esboço comparatístico, em busca de um novo paradigma normativo) por Andrade, Manuel da Costa

    Publicado 2012
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  4. 4

    As lesões corporais (e a morte) no desporto por Andrade, Manuel da Costa

    Publicado 2006
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