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A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS : reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição federal. by Moreira, Nelson Camatta, Lorenzoni, Lara Ferreira, Araujo, Ana Maria Vieira de, Souza, João Victor Loss de

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