A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS : reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição federal.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Moreira, Nelson Camatta, Lorenzoni, Lara Ferreira, Araujo, Ana Maria Vieira de, Souza, João Victor Loss de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2022
Assuntos:	Crime contra a ordem tributária, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito tributário, Brasil. Criminalização, natureza fiscal, Brasil. Fraude fiscal, Brasil. Inadimplemento, natureza fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57970

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