Resultados da busca - Barcellos, Milton Lucídio Leão

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    O atual sistema de registro e exercício de direitos sobre desenhos industriais frente ao disposto no inciso XXIX do artigo 5º da Carta Magna de 1988 por Barcellos, Milton Lucídio Leão

    Publicado em 2005
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  2. 2

    Licença compulsória de patentes como meio de balanceamento constitucional entre interesses público e privado por Barcellos, Milton Lucídio Leão

    Publicado em 2006
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  3. 3

    O futuro do direito autoral na Europa: atingindo um equilíbrio justo entre proteção e acesso à informação por Geiger, Christophe, Cascaes, Amanda Celli, Estevez, André Fernandes, Barcellos, Milton Lucídio Leão

    Publicado em 2013
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