Search Results - Covic, Carolina Ceccere

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    Estatuto da criança e do adolescente. Competência territorial. Art. 147, I e II, do ECA. Conflito de competência. Considerações sobre o juízo imediato, competência pelo domicílio d... by Kim, Richard Pae, Covic, Carolina Ceccere

    Published 2013
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  2. 2

    O direito fundamental a um processo sem dilações indevidas : julgamento antecipado da lide, parcial e prima facie como institutos processuais de garantia by Covic, Carolina Ceccere, Kim, Richard Pae

    Published 2014
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