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O recorrente problema da legitimidade processual passiva em ações trabalhistas versando sobre servidores celetistas dos legislativos por Scattone, Adriana Orsatti, Freitas Junior, Antonio Rodrigues de

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Disciplina juridica da dispensa a convenção n. 158 e a norma constitucional por Scattone, Adriana Orsatti, Freitas Junior, Antonio Rodrigues de

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