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Tutela inibitória coletiva do meio ambiente face ao risco ambiental por Serra, Tatiana Barreto

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A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014. por Rocha, Luis Fernando, Serra, Tatiana Barreto

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