Search Results - Supremo Tribunal Federal (STF)

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    Ação Ordinária 56008/95 by 5ª Vara de Fazenda Pública do DF, Supremo Tribunal Federal (STF)

    Published 1995
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  2. 2

    Ação Penal Pública n. 14410/93 by 3ª Vara Criminal de Brasília, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    Published 1993
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  3. 3

    Ação Ordinária n. 27409/91 by 3° Vara de Fazenda Pública do DF, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    Published 1991
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  4. 4

    Ação Ordinária n. 6986/92 by 1ª Vara de Fazenda Pública do DF, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    Published 1992
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