Topic: Direitos e garantias individuais, Brasil
- A doutrina das contribuições e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes
- Premissas para uma adequada reforma do Estado
- Novos desafios na filtragem constitucional no momento do neoconstitucionalismo
- O princípio da liberdade no âmbito do direito administrativo
- Esfera pública e participação social: possíveis dimensões jurídico-políticas dos direitos civis de participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos no Brasil
- Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais
Topic: Devido processo legal, Brasil
- O princípio da capacidade contributiva no direito tributário brasileiro
- Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de abuso de poder
- A par conditio e o devido processo legal no sistema processual penal vigente : sua função, sua natureza e sua (in)efetividade
- Considerações sobre a (in)constitucionalidade da transação penal
- O tratamento jurídico da má-fé no processo penal
- O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no Tribunal do Júri
Author: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Author: Martins, Ives Gandra da Silva
- O fato gerador do Imposto sobre a renda e a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que implique acréscimo patrimonial: inteligência do artigo 43 do Código Tributário Nacional: ilegalidade de pretendida incidência do imposto de renda sem ocorrência de acréscimo
- Decadência e prescrição
- Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional: inteligência do dispositivo: prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material: rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal: opinião legal
- O princípio da isonomia em matéria tributária: inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional atos e portarias da Receita Federal vinculados à MP 320/06: eficácia após a rejeição - parecer
- Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurança
- Sucessão tributária e a figura desconsiderativa