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- 293.32 - Crimes contra a Saúde Pública/Infração de medida sanitária preventiva
- 293.38 - Crimes contra a Saúde Pública/Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280)
- 293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- 293.35 - Crimes contra a Saúde Pública/Emprego de processo ou substâncias proibidas e destinados à falsificação
Sujet: Crimes Contra a Saúde Pública
- 293.32 - Crimes contra a Saúde Pública/Infração de medida sanitária preventiva
- 293.33 - Crimes contra a Saúde Pública/Omissão de notificação de doença
- 293.34 - Crimes contra a Saúde Pública/Envenenamento, corrupção, poluição, falsificação, adulteração ou alteração de substâncias ou produtos alimentícios, medicinais e água potável
- 293.35 - Crimes contra a Saúde Pública/Emprego de processo ou substâncias proibidas e destinados à falsificação
- 293.36 - Crimes contra a Saúde Pública/Invólucro ou recipiente com falsa indicação
- 293.37 - Crimes contra a Saúde Pública/Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, charlatanismo e curandeirismo (Art. 282, 283, 284)
Sujet: criminal
- 275.1 - Permissão para dirigir/Sem habilitação
- 275.2 - Permissão para dirigir/Permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada
- 275.3 - Permissão para dirigir/Violar a Suspensão ou a Proibição
- 279 - Outros assuntos relacionados a delitos de trânsito
- 281.18- Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos
- 289 - Outros Assuntos referentes a crimes militares
Auteur: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
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