Similar Items: Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
Topic: Ação Penal
Topic: Denúncia
- Whistleblowing no direito penal brasileiro : análise dos projetos de lei em tramitação no congresso nacional.
- Teoria da imputação objetiva e instauração da ação penal
- A necessária rejeição da denúncia inepta.
- Requisitos típicos do delito de prevaricação e o princípio do livre convencimento
- A impossibilidade de denúncia de tratados internacionais por ato privativo do presidente da república (uma análise crítica dos argumentos dominantes sobre o assunto)
- Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92