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A impossibilidade de denúncia de tratados internacionais por ato privativo do presidente da república (uma análise crítica dos argumentos dominantes sobre o assunto)

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bustamante, Thomas da Rosa de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29568