Ejemplares similares: “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual : entre o dogmatismo e o pragmatismo.
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- Whistleblowing no pacote anticrime.
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- Composição civil em improbidade administrativa.
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Tópico: Improbidade administrativa, Brasil.
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- Improbidade urbanística e violação da legítima confiança.
- Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa.
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- Conexão entre os atos de improbidade administrativa
Tópico: Combate à corrupção, Brasil.
- A evolução do compliance no Brasil e sua efetividade.
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