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Persecução do interesse público em um cenário de múltiplos interesses : recomendações da OCDE e os conflitos regulados pela lei no 12.813/2013.

Bibliographic Details
Main Authors: Motta, Fabrício Macedo, Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
Format: Online
Language:Português
Published: FGV : Fórum 2018
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41586