Canaux - Calamidade pública decorrente da covid-19 e a Lei de responsabilidade fiscal: uma análise da aplicação da ADIn 6.357/DF (STF) aos estados e municípios. :: Busca Integrada do TJDFT

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Sujet: Calamidade pública, regulamentação, Brasil.

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Calamidade pública decorrente da covid-19 e a Lei de responsabilidade fiscal: uma análise da aplicação da ADIn 6.357/DF (STF) aos estados e municípios.

Sujet: Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000).

Auteur: Carpanez, Luiz Mário Araújo Camacho

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Calamidade pública decorrente da covid-19 e a Lei de responsabilidade fiscal: uma análise da aplicação da ADIn 6.357/DF (STF) aos estados e municípios.