Calamidade pública : reflexões sobre a norma que fixa prazo especial de vencimento de tributo e a moratória.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Chaves, Fernando da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2020
Assuntos:	Obrigação tributária, Brasil. Prazo, natureza fiscal, Brasil. COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil. Calamidade pública, Brasil. Moratória, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Prazo, natureza fiscal, legislação, Santa Catarina. Força maior, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48959

Internet