Topic: Denúncia
- Ação Penal n.70156/99
- Ação Penal Procedimento Ordinário n.19355/92
- Ação Penal - Procedimento Ordinário n.123/92
- Teoria da imputação objetiva e instauração da ação penal
- A impossibilidade de denúncia de tratados internacionais por ato privativo do presidente da república (uma análise crítica dos argumentos dominantes sobre o assunto)
- Requisitos típicos do delito de prevaricação e o princípio do livre convencimento