Ação Penal n. 499//94
Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada. Narra a denúncia que, em 18/5/1994, nas dependências da 19ª DP, o réu, abusando da condição de policial, lavrou Termo de Extravio de documentos do próprio veículo, assinando como escrivão e delegado de polícia, com o fim de omitir que pesava sobre o car...
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
1994
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| Acesso em linha: | https://memoria.tjdft.jus.br/ac-ao-penal-n-499-94 |
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| description | Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada. Narra a denúncia que, em 18/5/1994, nas dependências da 19ª DP, o réu, abusando da condição de policial, lavrou Termo de Extravio de documentos do próprio veículo, assinando como escrivão e delegado de polícia, com o fim de omitir que pesava sobre o carro ônus de alienação fiduciária, a fim de possibilitar a transferência fraudulenta. Requer a condenação nas penas do art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Recebida a denúncia. O advogado do acusado deixou de apresentar defesa prévia no prazo legal e foi nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a defesa. Após a instrução, o MM. Juiz julgou procedente o pedido da inicial e condenou-o a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 50 (cinquenta) dias-multa, à razão mínima. Transitado em julgado. Iniciada a Execução. Concedido o benefício de trabalho externo. Por meio de habeas corpus, pleiteou-se a progressão do regime para o aberto domiciliar. A 1ª Turma Criminal, em acórdão da Relatoria do Des. Natanael Caetano, não conheceu do writ, conforme o entendimento que cristalizou-se na Súmula 15 do TJDFT: “O Habeas Corpus não é o meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais.” Concedido o benefício de livramento condicional. Cumprido o período de provas, o MM. Juiz Eduardo Henrique Rosas extinguiu a pena privativa de liberdade. |
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