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Ação Ordinária n. 27409/91

Ação ordinária para recomposição salarial decorrente de inflação, no percentual de 26,06% em junho de 1987, 26,05% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, bem como resíduo de 16,19% correspondente às URPs de abril e maio de 1988. Em contestação, o Distrito Federal ponderou a inexistência de...

Full description

Main Authors: 3° Vara de Fazenda Pública do DF, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Online
Published: 1991
Subjects:
Plano Bresser
Plano Verão
Plano Brasil Novo
Plano Cruzado
Unidade de Referência de Preço - URP
Reajuste
Direito Adquirido
Súmula Vinculante 39
precedente de súmula
Súmula STF
Online Access:https://memoria.tjdft.jus.br/ac-ao-ordin-aria-n-27409-91

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