Ação de Obrigação de Fazer n. 9832/80
O governo local, por meio da NOVACAP, ofereceu lote a cada assentando mediante a expedição de termo de ocupação e a promessa de venda direta a preço determinado e compatível com a grave situação financeira e social destas pessoas. Esta política pública foi denominada Campanha de Erradicação de Invas...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Publicado: |
1980
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://memoria.tjdft.jus.br/ac-ao-de-obrigac-ao-de-fazer-n-9832-80 |
Ejemplares similares: Ação de Obrigação de Fazer n. 9832/80
- O controle registral dos estatutos das associações de moradores em face da Lei 13.465/2017.
- Da execução coativa e in natura da obrigação de fazer.
- Os Incansáveis Moradores da Ceilândia
- Tutela jurisdicional nas obrigações de fazer e não fazer.
- Execução especifica : obrigações de fazer, de não fazer e de prestar declaração de vontade: cominação e ação de preceito cominatório.
- Fórum Desembargador José Manoel Coelho