Ação de Obrigação de Fazer n. 9832/80
O governo local, por meio da NOVACAP, ofereceu lote a cada assentando mediante a expedição de termo de ocupação e a promessa de venda direta a preço determinado e compatível com a grave situação financeira e social destas pessoas. Esta política pública foi denominada Campanha de Erradicação de Invas...
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Publié: |
1980
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://memoria.tjdft.jus.br/ac-ao-de-obrigac-ao-de-fazer-n-9832-80 |