211.4 - Crimes contra a vida/ Aborto
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de aborto, [artigo 124 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se da interrupção da gestação, com expulsão ou não do feto, do que resulta a sua morte, sendo classificado em consensual; provocad...
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
1960
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