213.2 - Periclitação da vida e da saúde/ Abandono de Incapaz
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de abandono de incapaz, [artigo 133 e 134 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se do ato pelo qual o agente abandona a pessoa incapaz (paralítico, velho decrépito, insano mental e recém-nasc...
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
1960
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| Assuntos: | |
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