215.1 - Crimes contra a liberdade individual/ Constrangimento ilegal
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de constrangimento ilegal, [artigo 146 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se do ato de compelir alguém, forçando-o, privando-o de sua liberdade de ação, para obrigá-lo a fazer ou deixar de...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/215-1-crimes-contra-a-liberdade-individual-constrangimento-ilegal |
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