215.5 - Crimes contra a liberdade individual/ Violação de Domicílio
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de violação de domicílio, [artigo 150 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se do ato de entrar ou permanecer clandestinamente em casa alheia com o uso ou não de violência.
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1960
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