215.7 - Crimes contra a liberdade individual/ Divulgação de segredo
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de divulgação de segredo, [artigo 153 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se de divulgar o conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial de que é destinatário ou deten...
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
1960
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