121.41 - Invalidação de casamento / Anulação
Conjunto de processos judiciais referentes à anulação de casamento. Trata-se de casamento contraído com infração de qualquer dos incisos IX a XII do artigo 183 do Código Civil (coagidos ou incapazes; raptor com a raptada; sujeitos ao pátrio poder, tutela ou curatela; mulheres menores de dezesseis e...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
1960
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://memoria.tjdft.jus.br/121-41-invalidac-ao-de-casamento-anulac-ao |