121.43 - Invalidação de casamento / Inexistência de casamento
Conjunto de processos judiciais referentes a inexistência de casamento. São três modalidades de inexistência: casamento entre pessoas do mesmo sexo; casamento celebrado apesar do silêncio de um dos nubentes; casamento celebrado sem a devida forma legal (artigo 192 e 194 do Código Civil). Trata-se de...
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
1960
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://memoria.tjdft.jus.br/121-43-invalidac-ao-de-casamento-inexist-encia-de-casamento |