121.81 - Filiação/ Investigação de paternidade (retificação, assento de nascimento)
Conjunto de processos judiciais destinados a reconhecer a filiação do requerente em relação ao indigitado pai, cujo procedimento é previsto pela Lei 8.560/92 (regulamenta a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento), e por disposições previstas no próprio artigo 363 do Código...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Published: |
1960
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/121-81-filiac-ao-investigac-ao-de-paternidade-retificac-ao-assento-de-nascimento |