122.14 - Órfãos e Sucessões/ Órfãos/ Prestação de contas
Conjunto de processos judiciais referentes à prestação de contas. O tutor, no fim de cada ano de exercício ou toda vez que o Juiz o houver por conveniente, deverá apresentar balanço de sua administração ao Juiz e ao Ministério Público.
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
1960
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