217.3 - Crimes contra o patrimônio/ Usurpação
Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de usurpação, [artigos 161 e 162 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se no ato de apossar-se, ilegitimamente, em proveito próprio, por fraude, artifício ou violência, de coisa, título, dire...
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| Publicado em: |
1960
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