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217.4 - Crimes contra o patrimônio/ Dano

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de dano, [artigo 163 a 167 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se na ofensa ou prejuízo do patrimônio material de outrem.

Bibliographic Details
Main Author: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Language:Português
Published: 1960
Subjects:
Online Access:https://memoria.tjdft.jus.br/217-4-crimes-contra-o-patrim-onio-dano