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217.5 - Crimes contra o patrimônio/ Apropriação indébita

Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de apropriação indébita, [artigos 168 a 170 do Código Penal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm). Trata-se do ato em que alguém converte em própria, dolosamente, abusando da confiança de outrem, coisa alheia móve...

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Bibliographic Details
Main Author: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Language:Português
Published: 1960
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