| Resumo: | Conjunto de processos judiciais referentes ao crime de tráfico de entorpecentes, artigo 12 da [Lei n. 6.368/76 de 21 de outubro de 1976](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6368.htm). Trata-se de importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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