QR Code

262- Jogo do Bicho

Conjunto de processos judiciais referentes ao jogo do bicho, [artigo 58 da Lei Contravenções Penais](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110062/lei-das-contravencoes-penais-decreto-lei-3688-41.Trata-se) de promover, fazer ou extrair loteria denominada jogo do bicho.

Bibliographic Details
Main Author: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Format: Online
Language:Português
Published: 1960
Subjects:
Online Access:https://memoria.tjdft.jus.br/262-jogo-do-bicho