264 - Vias de Fato
Conjunto de processos judiciais referentes a briga (vias de fato), [artigo 21 da Lei Contravenções Penais](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110062/lei-das-contravencoes-penais-decreto-lei-3688-41). Trata-se de agredir alguém fisicamente sem lhe causar lesões corporais nem seqüelas:...
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
1960
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://memoria.tjdft.jus.br/264-vias-de-fato |