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264 - Vias de Fato

Conjunto de processos judiciais referentes a briga (vias de fato), [artigo 21 da Lei Contravenções Penais](https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110062/lei-das-contravencoes-penais-decreto-lei-3688-41). Trata-se de agredir alguém fisicamente sem lhe causar lesões corporais nem seqüelas:...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: 1960
Materias:
Acceso en línea:https://memoria.tjdft.jus.br/264-vias-de-fato